112 COMPUTADOR
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e loja online 112 Computador, bem como a aquisição de produtos e serviços comercializados pela CELUINFO, UNIPESSOAL, LDA.
O cliente deverá ler atentamente os presentes Termos antes de efetuar uma encomenda.
Nenhuma disposição dos presentes Termos pretende excluir, restringir ou limitar direitos conferidos por normas legais imperativas.
O website e loja online 112 Computador são explorados por:
CELUINFO, UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 514 886 544
Sede e estabelecimento: Largo dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 32-B, R/C Direito, 3880-013 Ovar, Portugal
Email: geral@112computador.pt
Doravante designada por “112 Computador”.
A 112 Computador comercializa equipamentos novos, usados e seminovos, bem como acessórios, componentes e outros produtos tecnológicos.
Os produtos usados ou seminovos são identificados como tal na respetiva ficha de produto e/ou documentação comercial aplicável.
A 112 Computador procura assegurar que as descrições, fotografias, características, referências, capacidades, cores, configurações, especificações técnicas e restantes informações apresentadas correspondem aos produtos comercializados.
Parte da informação técnica poderá ser fornecida por fabricantes, distribuidores, fornecedores ou outras fontes especializadas.
As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo, podendo existir pequenas diferenças de tonalidade, embalagem ou apresentação que não afetem as características essenciais do produto.
Nos produtos usados ou seminovos poderão existir sinais de utilização compatíveis com a respetiva idade, utilização anterior e classificação comercial anunciada.
Sempre que exista uma característica específica materialmente relevante que constitua um desvio aos requisitos objetivos de conformidade, o consumidor será especificamente informado dessa característica e será obtida a respetiva aceitação expressa e inequívoca quando legalmente exigível.
A aceitação de uma determinada característica, condição estética ou sinal de utilização não prejudica os direitos do consumidor relativamente a outras faltas de conformidade independentes.
Em caso de erro material relevante na descrição, referência ou características de um produto, a 112 Computador informará o cliente sem demora injustificada, mantendo-se salvaguardados os direitos previstos na legislação aplicável.
Os preços apresentados aos consumidores incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo regime fiscal legalmente admissível em contrário.
Determinados produtos usados poderão estar sujeitos ao regime especial de tributação da margem aplicável aos bens em segunda mão, quando estejam reunidos os respetivos requisitos legais.
A aplicação deste regime não significa que o produto esteja simplesmente “isento de IVA”.
Os preços apresentados na loja online poderão diferir dos praticados no estabelecimento físico, podendo existir campanhas ou condições exclusivas de cada canal.
O preço aplicável será, salvo erro manifesto ou outra circunstância legalmente relevante, o apresentado no momento da conclusão da encomenda.
As promoções encontram-se limitadas ao período, condições e/ou stock indicado.
Apesar dos mecanismos de controlo utilizados pela 112 Computador, poderão ocorrer erros materiais, técnicos, informáticos ou tipográficos.
Quando seja identificado, antes da execução da encomenda, um erro manifesto relativo ao preço, desconto, referência, capacidade, configuração ou outra característica essencial, a 112 Computador informará o cliente sem demora injustificada.
Não será exigido ao cliente um preço superior ao contratado sem o seu acordo.
Quando não seja possível executar a encomenda nas condições validamente contratadas, o cliente poderá cancelar o artigo afetado, sendo restituídos os montantes respetivamente pagos, sem prejuízo dos restantes direitos legalmente aplicáveis.
Esta disposição não confere à 112 Computador um direito geral de alteração unilateral de contratos validamente celebrados.
A realização de uma encomenda compreende a seleção dos produtos, indicação dos dados necessários, escolha dos métodos de entrega e pagamento e confirmação final da compra.
O cliente deverá verificar cuidadosamente todos os dados antes de concluir a encomenda.
Após a submissão da encomenda poderá ser enviada automaticamente uma comunicação confirmando a respetiva receção eletrónica.
Essa comunicação não constitui, por si só, confirmação de existência de stock físico nas instalações da 112 Computador relativamente a artigos identificados como “Disponível por encomenda”.
A informação de disponibilidade apresentada na loja online corresponde aos dados existentes no sistema no momento da respetiva atualização.
Devido à existência de vendas simultâneas, integrações com fornecedores, diferenças temporais na atualização de stocks ou outras circunstâncias operacionais, poderá excecionalmente ocorrer uma indisponibilidade posterior.
Os produtos identificados como “Stock Imediato” encontram-se, em condições normais, disponíveis para processamento imediato.
As encomendas de produtos em Stock Imediato cujo pagamento e restantes validações necessárias sejam confirmados até às 15h00 de um dia útil são normalmente expedidas no próprio dia útil.
Esta indicação refere-se exclusivamente à expedição e não significa que a entrega ao destinatário ocorra no próprio dia.
Poderão ocorrer atrasos excecionais decorrentes, nomeadamente, de verificações de pagamento ou segurança, erros de inventário, falhas técnicas, ocorrências logísticas, períodos de volume anormal de encomendas ou outras circunstâncias justificadas.
Os produtos identificados como “Disponível por encomenda” não correspondem necessariamente a stock físico existente nas instalações da 112 Computador.
A respetiva obtenção depende da disponibilidade efetiva e do fornecimento por fabricante, distribuidor ou fornecedor.
Salvo indicação específica diferente na ficha do produto, o prazo estimado para processamento e expedição é de 2 a 7 dias úteis.
Este prazo constitui uma estimativa e poderá sofrer alterações devido a circunstâncias relacionadas com o fabricante, distribuidor, fornecedor ou cadeia logística.
Caso, após a realização da encomenda, a 112 Computador tenha conhecimento de uma rutura de stock, descontinuação, indisponibilidade ou atraso material suscetível de afetar o cumprimento inicialmente previsto, o cliente será informado sem demora injustificada.
Consoante a situação concreta e sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis, poderá ser facultada ao cliente a possibilidade de:
a) aguardar pela reposição ou fornecimento do produto;
b) aceitar um produto alternativo, com o correspondente acerto de preço quando aplicável;
c) cancelar o produto ou encomenda afetada e obter a restituição dos montantes correspondentes já pagos.
Nenhum produto alternativo será fornecido sem o acordo do cliente.
Os prazos comerciais estimados indicados pela 112 Computador não prejudicam os prazos máximos de entrega nem os restantes direitos atribuídos ao consumidor pela legislação aplicável.
Quando um artigo esteja expressamente identificado como pré-encomenda, a data de lançamento ou disponibilidade poderá basear-se em informação fornecida pelo fabricante ou distribuidor e poderá ser alterada por estes.
Qualquer alteração material conhecida pela 112 Computador será comunicada ao cliente assim que razoavelmente possível.
Os direitos legalmente aplicáveis ao consumidor permanecem salvaguardados.
A 112 Computador disponibiliza os métodos de pagamento apresentados no checkout no momento da compra.
Determinados meios de pagamento, financiamento, crédito ou pagamento fracionado poderão ser prestados por entidades terceiras.
A análise, autorização, aprovação, limites e condições desses serviços dependem das respetivas entidades.
A 112 Computador não garante a aprovação de pedidos de financiamento ou crédito efetuados a terceiros.
A encomenda poderá permanecer pendente enquanto não exista confirmação válida do pagamento ou autorização necessária.
Sempre que existam indícios objetivos de fraude, utilização ilegítima de meios de pagamento, inconsistências relevantes nos dados ou outros riscos de segurança, a 112 Computador poderá efetuar verificações adicionais.
Poderá ser solicitada informação estritamente necessária para validar a legitimidade da operação, observando-se a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Quando não seja possível validar razoavelmente uma operação, a encomenda poderá não ser executada, sendo restituídos os montantes efetivamente recebidos quando legalmente devido.
As encomendas são enviadas para a morada indicada pelo cliente ou disponibilizadas para levantamento quando essa modalidade tenha sido selecionada.
O cliente é responsável por fornecer dados completos e corretos.
Erros ou omissões imputáveis ao cliente poderão originar atrasos ou custos adicionais quando estes lhe sejam legalmente imputáveis.
O prazo de processamento ou expedição não deve ser confundido com o prazo de transporte.
Nas vendas a consumidores em que o transporte seja organizado pela 112 Computador, o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o consumidor quando este, ou terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
Quando o consumidor escolha, por sua iniciativa, um transportador diferente dos propostos pela 112 Computador, aplicam-se as regras legais específicas relativas à transferência do risco.
Recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem no momento da entrega.
Caso existam sinais de embalagem aberta, esmagada, perfurada, molhada ou outros danos visíveis, recomenda-se que o cliente:
a) registe a ocorrência junto do transportador;
b) fotografe a embalagem antes da abertura;
c) preserve a embalagem e respetivos elementos;
d) comunique a ocorrência à 112 Computador tão rapidamente quanto possível.
Esta colaboração facilita a averiguação e eventual responsabilização do transportador.
A ausência de reserva na guia de transporte não determina automaticamente a perda dos direitos legalmente conferidos ao consumidor.
Nos bens móveis novos vendidos a consumidores, a 112 Computador é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal de 3 anos a contar da entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
Quando exista uma falta de conformidade legalmente abrangida, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, designadamente reparação ou substituição e, quando se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos legais, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.
O exercício destes direitos encontra-se sujeito às condições e regras legalmente aplicáveis.
Nos bens móveis identificados e vendidos como usados ou seminovos, a 112 Computador e o consumidor podem, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, acordar a redução do prazo de responsabilidade por falta de conformidade de 3 anos para 18 meses.
Quando seja aplicada esta redução, a mesma será comunicada ao consumidor de forma clara antes ou no momento da celebração da compra e será objeto de acordo expresso e demonstrável entre as partes.
Nas vendas online, a aceitação deverá ser efetuada através do mecanismo específico disponibilizado durante o processo de compra, ficando o respetivo registo associado à encomenda.
Nas vendas realizadas no estabelecimento físico, o acordo deverá ser apresentado ao consumidor antes ou no momento da conclusão da compra e ficar documentado em suporte adequado associado à transação.
A indicação do prazo de 18 meses poderá igualmente constar da fatura ou de outro documento comercial, como elemento adicional de documentação do acordo anteriormente celebrado.
A mera inclusão desta cláusula nos presentes Termos e Condições não pretende, por si só, substituir o acordo entre as partes exigido pela legislação.
Na ausência de acordo válido e demonstrável relativamente à redução do prazo, será aplicável o prazo que resulte da legislação em vigor.
A redução para 18 meses não exclui nem restringe os restantes direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
Os equipamentos usados ou seminovos poderão apresentar sinais de utilização compatíveis com a respetiva idade, utilização anterior e classificação comercial anunciada.
Sempre que exista uma característica particular materialmente relevante que constitua um desvio aos requisitos objetivos de conformidade, o consumidor será especificamente informado dessa característica e será obtida a respetiva aceitação expressa e inequívoca quando legalmente exigível.
A aceitação de determinada característica, condição estética ou sinal de utilização não prejudica os direitos relativamente a outras faltas de conformidade independentes.
As baterias são componentes sujeitos a desgaste natural, podendo a sua capacidade diminuir em função, nomeadamente, da idade, número de ciclos, temperatura, intensidade de utilização, hábitos de carregamento e condições de conservação.
Nos equipamentos usados ou seminovos poderá existir desgaste anterior compatível com a idade e utilização do equipamento.
O desgaste normal não constitui, por si só, falta de conformidade.
Esta disposição não exclui nem limita os direitos do consumidor quando exista uma efetiva falta de conformidade da bateria abrangida pela legislação aplicável.
Nos iPhone usados/seminovos adquiridos na 112 Computador, poderá ser disponibilizado um serviço comercial de substituição de bateria pelo preço de 30 €, sujeito às condições do serviço e disponibilidade da peça.
Este serviço comercial é independente dos direitos legais do consumidor e não será cobrado quando a substituição da bateria deva ser realizada gratuitamente como solução de uma falta de conformidade legalmente abrangida.
Quando uma falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor beneficia do direito de rejeição previsto na legislação aplicável, podendo, nas condições legalmente estabelecidas, solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
Nas compras celebradas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar motivo, nos termos da legislação aplicável.
Na compra de bens, o prazo conta-se nos termos legais a partir da aquisição da posse física do bem pelo consumidor ou terceiro por ele indicado que não seja o transportador.
O consumidor poderá comunicar a decisão através de declaração inequívoca dirigida à 112 Computador, nomeadamente através de:
Poderá igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução.
O direito de livre resolução não se aplica nas situações expressamente excluídas pela legislação.
Poderão, quando preenchidos os respetivos requisitos legais, estar abrangidos, designadamente:
a) bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
c) software, gravações ou outros produtos selados nas situações legalmente previstas;
d) conteúdos digitais quando se encontrem preenchidos os requisitos legais relativos ao início da execução e perda do direito de resolução;
e) serviços cuja execução tenha sido integralmente concluída nas condições legalmente previstas;
f) demais situações expressamente previstas na lei.
Após comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver os bens dentro do prazo legal aplicável.
Salvo quando a 112 Computador se disponibilize expressamente para suportar os custos ou a lei determine de modo diferente, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O produto deverá ser adequadamente acondicionado para evitar danos durante o transporte.
Recomenda-se a devolução de todos os acessórios, documentação, cabos, brindes e restantes elementos fornecidos.
A inexistência ou abertura da embalagem original não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução.
Durante o período de livre resolução, o consumidor poderá examinar e manipular o produto na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do bem quando esta resulte de manipulação que exceda a necessária para essa finalidade.
A eventual depreciação será avaliada objetivamente, atendendo ao estado do produto, sinais efetivos de utilização, danos, ausência de componentes ou acessórios e eventual redução de valor comercial causada pela manipulação excessiva.
A mera abertura ou ativação de um equipamento eletrónico não determina, isoladamente, a perda do direito legal de livre resolução.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a 112 Computador efetuará os reembolsos nos termos e prazos legalmente previstos.
Salvo acordo expresso em contrário, será utilizado o mesmo meio de pagamento da transação inicial.
Quando legalmente permitido, a 112 Computador poderá reter o reembolso até receber os bens ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução.
Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha expressa pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.
As disposições específicas de proteção dos consumidores previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021 não são automaticamente aplicáveis às aquisições efetuadas por pessoas singulares ou coletivas para fins relacionados com a respetiva atividade comercial, empresarial ou profissional.
Às relações B2B aplicam-se as condições contratualmente acordadas, os presentes Termos e Condições na medida aplicável e a legislação portuguesa aplicável às relações entre profissionais.
Nos produtos novos vendidos diretamente pela 112 Computador a empresas ou profissionais, a 112 Computador concede uma garantia comercial contratual de bom funcionamento de 12 meses, contados da data de entrega do bem.
Esta garantia comercial não corresponde à garantia legal de conformidade prevista para os consumidores.
No âmbito desta garantia comercial, e após verificação da situação, a 112 Computador procederá à reparação do produto ou, quando adequado e possível, à sua substituição, nos termos das condições aplicáveis.
A garantia comercial não abrange defeitos ou danos comprovadamente resultantes de:
a) acidentes, quedas ou impactos;
b) contacto com líquidos, humidade ou oxidação;
c) utilização indevida ou contrária às instruções do fabricante;
d) danos elétricos externos ou sobretensões;
e) modificações, reparações ou intervenções realizadas por terceiros quando exista nexo causal entre a intervenção e a avaria reclamada;
f) desgaste normal de baterias, consumíveis ou outros componentes naturalmente sujeitos a desgaste.
Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos ou responsabilidades que, no caso concreto, não possam ser validamente excluídos ou limitados por lei.
Nos produtos usados ou seminovos vendidos a empresas ou profissionais, aplicam-se as condições de garantia comercial que sejam expressamente indicadas na ficha do produto, proposta, orçamento, fatura ou contrato celebrado entre as partes.
O prazo de 18 meses aplicável mediante acordo às vendas de bens usados/seminovos a consumidores não é automaticamente aplicável às vendas B2B.
Quando o cliente considere existir uma falta de conformidade, deverá contactar a 112 Computador e disponibilizar o equipamento para análise quando esta seja necessária.
A prova da compra poderá ser efetuada através da fatura ou outro meio idóneo que permita demonstrar a aquisição.
O pedido deverá, sempre que possível, incluir:
identificação do equipamento;
referência da encomenda ou documento de compra;
IMEI ou número de série, quando aplicável;
descrição do problema;
circunstâncias em que ocorre;
fotografias ou vídeos quando sejam úteis.
A receção do equipamento para diagnóstico não constitui reconhecimento automático da existência de falta de conformidade.
A 112 Computador poderá efetuar os testes razoavelmente necessários para determinar a origem da anomalia e a solução legalmente aplicável.
Sem prejuízo da análise concreta de cada caso, não constituem falta de conformidade imputável à 112 Computador os problemas comprovadamente resultantes de causas posteriores à entrega e não relacionadas com uma desconformidade do bem, nomeadamente:
a) quedas, impactos ou danos físicos;
b) contacto com líquidos ou humidade;
c) oxidação;
d) utilização inadequada ou contrária às instruções;
e) danos provocados por acessórios, carregadores ou componentes inadequados;
f) sobretensões ou danos elétricos externos;
g) malware, vírus ou software instalado pelo utilizador;
h) modificações indevidas ou não autorizadas de hardware ou software;
i) intervenção, modificação ou reparação por terceiros quando exista nexo causal entre essa intervenção e a avaria reclamada;
j) desgaste normal compatível com a utilização e natureza do componente.
A existência de qualquer uma destas circunstâncias não determina automaticamente a exclusão de direitos relativos a defeitos independentes e sem relação causal com a ocorrência identificada.
Quando um equipamento tenha sido anteriormente aberto, modificado ou reparado por terceiros, essa circunstância poderá ser considerada no diagnóstico.
A simples existência de uma intervenção anterior não determina automaticamente a perda dos direitos do consumidor.
Qualquer exclusão de responsabilidade deverá estar relacionada com a existência de nexo causal entre a intervenção e a anomalia reclamada.
Antes de entregar um equipamento para diagnóstico, garantia, reparação, substituição ou outro procedimento técnico, recomenda-se que o cliente:
a) efetue uma cópia de segurança dos dados;
b) remova informações pessoais desnecessárias;
c) termine sessão nas contas pessoais;
d) desative bloqueios de ativação quando necessário;
e) remova cartões SIM e cartões de memória, salvo indicação contrária;
f) forneça códigos de acesso apenas quando estritamente necessários ao diagnóstico.
As operações de diagnóstico, atualização, reposição, substituição ou reparação poderão implicar perda de dados.
A 112 Computador não garante a conservação dos dados armazenados no equipamento, salvo quando tenha sido especificamente contratado um serviço destinado à sua preservação ou recuperação.
Esta disposição não exclui responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.
As classificações de resistência à água e poeiras atribuídas pelos fabricantes são obtidas em condições específicas e podem diminuir ao longo do tempo devido a desgaste, impactos, envelhecimento ou intervenções técnicas.
Após abertura ou intervenção num equipamento, a 112 Computador não garante a manutenção da classificação original de resistência à água ou estanqueidade, salvo quando essa garantia tenha sido expressamente prestada por escrito relativamente à intervenção realizada.
Recomenda-se que equipamentos intervencionados não sejam deliberadamente expostos a líquidos.
Quando a 112 Computador disponibilize serviços de reparação ou assistência técnica, as condições específicas constantes do orçamento, ordem de reparação, ficha de receção ou outro documento aplicável complementam os presentes Termos.
O diagnóstico poderá revelar anomalias adicionais que não fossem identificáveis inicialmente.
Nenhum trabalho adicional sujeito a custo será realizado sem autorização do cliente quando essa autorização seja necessária.
A reparação de um componente não constitui garantia geral sobre componentes independentes que não tenham sido objeto da intervenção.
Os direitos legalmente aplicáveis aos serviços e peças utilizadas permanecem salvaguardados.
Quando a 112 Computador adquira ou aceite equipamentos em retoma, a avaliação poderá depender da inspeção física e funcional do equipamento.
As avaliações efetuadas à distância com base nas informações fornecidas pelo cliente têm natureza provisória até à inspeção do equipamento.
Se forem identificadas características, danos, bloqueios, peças, avarias ou condições diferentes das declaradas, poderá ser apresentada uma nova avaliação.
O cliente poderá aceitar ou rejeitar a nova proposta.
O cliente declara ter legitimidade para transmitir o equipamento e que este não resulta de furto, roubo, apropriação ilegítima ou outra origem ilícita.
O cliente deverá remover bloqueios de ativação e contas pessoais sempre que tal seja necessário à transmissão e utilização normal do equipamento.
Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
Sem prejuízo da determinação da entidade territorialmente competente em função das circunstâncias concretas do litígio, para o concelho de Ovar encontra-se disponível:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
O consumidor poderá igualmente consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Nos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da legislação aplicável, a 112 Computador cumprirá as obrigações legalmente estabelecidas quando o consumidor opte pela submissão do conflito à entidade competente.
O recurso aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios não prejudica os restantes direitos legalmente reconhecidos às partes.
O cliente poderá apresentar reclamações diretamente à 112 Computador através dos canais de contacto disponibilizados.
A 112 Computador encontra-se sujeita às obrigações legais relativas ao Livro de Reclamações, incluindo a modalidade eletrónica quando aplicável.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá ser disponibilizado no website nos termos legalmente aplicáveis.
Os textos, fotografias próprias, vídeos, elementos gráficos, identidade visual, logótipos e restantes conteúdos próprios da 112 Computador encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Não é permitida a respetiva reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização, salvo quando legalmente permitido.
As marcas e conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
O tratamento de dados pessoais realizado pela 112 Computador rege-se pela legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e legislação nacional aplicável.
Para informação detalhada deverá ser consultada a Política de Privacidade disponibilizada no website.
A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela respetiva Política de Cookies.
A 112 Computador responde pelo cumprimento das obrigações que legal ou contratualmente lhe sejam imputáveis.
Não será responsável por prejuízos cuja causa seja exclusivamente imputável ao cliente, a terceiro pelo qual não seja legalmente responsável ou a circunstâncias externas que não lhe sejam legalmente imputáveis.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida por lei, nem prejudica direitos imperativos dos consumidores.
A 112 Computador não será considerada responsável, na medida permitida pela legislação aplicável, por atrasos ou impossibilidades de cumprimento causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
Poderão incluir, consoante as circunstâncias:
a) catástrofes naturais;
b) incêndios;
c) conflitos;
d) greves externas;
e) interrupções generalizadas de transportes;
f) falhas graves de infraestruturas;
g) interrupções generalizadas de comunicações;
h) medidas de autoridades públicas;
i) outros acontecimentos equivalentes.
A 112 Computador procurará minimizar os respetivos efeitos e retomar o cumprimento logo que razoavelmente possível.
Os direitos imperativos do consumidor permanecem salvaguardados.
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Nas relações com consumidores, qualquer disposição relativa à competência territorial será interpretada sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.
Nas relações exclusivamente B2B poderá ser convencionado o foro competente nos termos permitidos pela legislação aplicável.
A 112 Computador poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legislativas, jurisprudenciais, comerciais, técnicas ou operacionais.
As alterações não prejudicarão retroativamente direitos resultantes de contratos anteriormente celebrados, salvo quando a legislação determine de forma diferente.
A versão aplicável a cada encomenda será, em princípio, a que se encontre em vigor no momento da respetiva celebração.
A 112 Computador deverá conservar, sempre que tecnicamente possível, registo da versão dos Termos aplicável à encomenda.
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa circunstância não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.
A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para respeitar a legislação aplicável e preservar, tanto quanto possível, a finalidade legítima inicialmente pretendida.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições tem por objetivo excluir, restringir ou substituir direitos atribuídos por normas legais imperativas.
Em caso de conflito entre os presentes Termos e uma norma legal imperativa aplicável, prevalecerá esta última.
112 COMPUTADOR — CELUINFO, UNIPESSOAL, LDA.
NIPC: 514 886 544
Largo dos Combatentes da Grande Guerra, n.º 32-B, R/C Direito
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